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Legislação
A Fundação Francisco e Clara de Assis é uma entidade civil, com personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Nosso objetivo geral é fortalecer o trabalho desenvolvido pelas Instituições parceiras da Fundação quanto ao seu planejamento, captação de recursos, gestão, monitoramento, avaliação, oferta e execução dos serviços, programas e projetos para sua atuação na defesa e garantia de direitos, bem como fomentar processo de compartilhamento das experiências e novas tecnologias sociais.
Nossos objetivos específicos estão preconizados na resolução 27 CNAS – matriz para caracterização do assessoramento e da defesa e garantia de direitos na política de assistência social. Aqui você encontra informações no âmbito da Assistência Social referentes a legislações e materiais orientativos:
Política Nacional de Assistência Social Leis / Resoluções / Notas técnicas:
- RESOLUÇÃO CNAS Nº 14 DE 15.05.2014 (DEFINE PARÂMETROS PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES)
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993
- Tipificação de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009
- Assessoramento – Resolução CNAS nº 27 de 19 de setembro de 2011
- Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014
- Resolução COMAS nº 1.080 de 31 de março de 2016
- POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2004
- Decreto nº 8.242 de 2014 – Regulamenta a Lei 12.101
- Lei 12.435-11 SUAS Lei nº 12.101 de 2009 (Atualizada)
- Lei nº 12.868 de 2013 – altera a Lei 12.101
- LOAS Anotada: Lei Orgânica da Assistência Social - 2009
- NOB-RH/SUAS: anotada e comentada - 2011
- Lei 13.151 de 28/07/2015 (Dispõe sobre a finalidade das Fundações)
- Nota Técnica MDS N.º 10/2018 - Orientações sobre ações de assessoramento e defesa de garantia de direitos na Assistência Social
- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução n.º 109/2009
- Portaria 46/2010/SMADS (Tipificação dos Serviços do Município de São Paulo)
Política Nacional de Assistência Social Cadernos de orientações (diversos):
- Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
- Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
- Orientações Técnicas sobre o PAIF - Volume I
- Orientações Técnicas sobre o PAIF - Volume II
- Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescente
- Orientações Técnicas sobre SCFV de 0 a 6 anos
- Orientações Técnicas sobre SCFV de 6 a 15 anos
- Orientações técnicas Serviço de Acolhimento para crianças e adolescentes
- Serviço Especializado em Abordagem Social - SUAS e População em Situação de Rua
